ATA DA OCTOGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-10-2007.

 


Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei e Newton Braga Rosa. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Professor Garcia e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 4485 e 4486/07; pelo Vereador Guilherme Barbosa, a Indicação nº 142/07 (Processo nº 7913/07) e os Pedidos de Providência nos 4501 a 4503/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 227/07 (Processo nº 7165/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, os Pedidos de Providência nos 4483 e 4484/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de Providência nos 4487 a 4500/07. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nos 358/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Alceu Brasinha, hoje, na solenidade de inauguração da pavimentação da Rua Vidal de Negreiros, às dezessete horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 054, 937, 955, 1756, 3288, 4027, 4941, 6874, 8223, 9556, 10485, 11786 e 12178/07, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Quinta e Septuagésima Sexta Sessões Ordinárias. A seguir, a Senhora Presidenta registrou a presença, neste Plenário, do Senhor João Bosco Vaz, Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei elogiou a política externa adotada pelo Governo Federal, ressaltando a possibilidade de participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na “Cúpula da Paz”, programada para o dia quinze de novembro do corrente, nos Estados Unidos da América, para debate de situações de conflito atualmente observadas no Oriente Médio. Ainda, teceu considerações acerca do acolhimento, pelo Estado, de palestinos refugiados da Guerra do Iraque. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell questionou a atuação do Senhor José Fogaça na direção da Prefeitura de Porto Alegre, criticando a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população. Também, citou problemas observados por Sua Excelência no relativo à manutenção de logradouros públicos, asseverando que praças e parques da Cidade vêm sendo ocupados por grupos de moradores de rua, não recebendo a devida limpeza e manutenção pela Administração Municipal. Em continuidade, foi apregoado o Memorando nº 360/07, firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa do Vereador Carlos Comassetto, hoje, na reunião com o Senhor Cézar Busatto, Secretário Municipal da Coordenação Política e Governança Local, referente ao Clube de Mães do Cristal e Associação dos Amigos do Cristal, às quatorze horas e trinta minutos, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Newton Braga Rosa defendeu a transformação de Porto Alegre em um centro tecnológico, enfatizando a importância do incentivo aos recursos humanos e estruturais que possui o Município nesse campo, com a finalidade de desenvolvimento de pesquisas de tecnologia direcionada a empresas nacionais e internacionais. Sobre o assunto, informou ter protocolado neste Legislativo proposta para criação da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia. A Vereadora Neuza Canabarro manifestou seu descontentamento com os rumos da educação em Porto Alegre, afirmando que há cerca de três mil crianças sem aulas no Bairro Restinga e que apenas quinze por cento das crianças em idade pré-escolar estão sendo atendidas. Ainda, reportou-se ao período em que Sua Excelência ocupou o cargo de Secretária Estadual da Educação, fazendo um paralelo entre as condições de trabalho da época e as atualmente vigentes na rede pública de ensino no Rio Grande do Sul. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo a Senhora Presidenta declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mauro Pinheiro mencionou ter participado de reuniões de moradores e comerciantes dos Bairros Jardim Leopoldina e Rubem Berta, onde foram debatidos dificuldades atinentes à falta de segurança enfrentada por essas comunidades. Nesse sentido, elogiou o trabalho realizado pela Brigada Militar, ressalvando, contudo, que o número reduzido de policiais e a falta de equipamento adequado inviabilizam o efetivo combate à violência e criminalidade. O Vereador Professor Garcia discorreu a respeito das crianças em situação de vulnerabilidade em Porto Alegre, relatando problemas de venda de drogas por adolescentes na Rua Comendador Azevedo, no Bairro Floresta. Nesse sentido, afirmou que os Vereadores desta Casa têm agora a oportunidade de ajudar a combater essa questão, com a votação do Plano Diretor Urbano Ambiental do Município, onde estão previstas medidas para debelar a prostituição e a venda de entorpecentes naquela região da Cidade. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 154/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, e 217/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 187, 203, 205, 211 e 195/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 161, 173, 183, 201 e 157/07, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Newton Braga Rosa, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib, referindo-se à votação, por este Legislativo, ontem, do Projeto de Lei do Executivo nº 016/07, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias de Porto Alegre para o ano de dois mil e oito, afirmou que esse Processo não foi encaminhado ao Executivo no tempo devido. Além disso, discorreu sobre dados relativos à arrecadação da Prefeitura, sustentando que os Senhores Vereadores deveriam se ater mais a estudar essa questão do que propor leis. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de ontem e hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha elogiou a retomada das obras de ampliação da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia, contraditando a idéia de que não se está trabalhando nesse empreendimento. Também, atentou para a necessidade de que esta Casa defenda os interesses dos pequenos comerciantes de Porto Alegre, desaprovando a criação de mais leis restritivas a esse ramo de atividade e sublinhando sua contrariedade à instalação de hipermercados em Porto Alegre. O Vereador Adeli Sell discorreu acerca da previsão de construção da Linha 2 do sistema metroviário de Porto Alegre, salientando a relevância da cooperação entre os Poderes Municipais, Estaduais e Federais e a iniciativa privada na realização desse empreendimento. Nesse sentido, destacou que exemplos existentes em outras cidades devem ser cuidadosamente estudados, a fim de que o planejamento dessa obra compreenda as necessidades atuais e futuras da população porto-alegrense. A Vereadora Clênia Maranhão corroborou o pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em relação à necessidade de instalação de nova linha metroviária na Cidade. Ainda, apresentou dados relativos à criação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem. Finalizando, noticiou que o Secretário Municipal da Juventude, Senhor Mauro Zacher, deverá comparecer neste Plenário para apresentar políticas desenvolvidas pela Secretaria por ele coordenada. O Vereador Claudio Sebenelo discursou sobre as vantagens do “aeromóvel” no transporte de passageiros dos grandes centros urbanos, mencionando considerações favoráveis a essa tecnologia, feitas pelo Arquiteto Carlos Augusto Campos, especialista em Engenharia de Transportes. Ainda, questionou os motivos pelos quais ainda não foi devidamente estudado e implantado o “aeromóvel” nas metrópoles brasileiras, defendendo a realização de debates neste Legislativo para rever as condições da rede viária de Porto Alegre. A Vereadora Neuza Canabarro teceu considerações acerca do atendimento, em Porto Alegre, aos portadores de necessidades especiais, justificando ser necessário reduzir as barreiras que dificultam a vida dessas pessoas e suas famílias, bem como a implementação de políticas públicas mais efetivas a esse respeito. Com relação ao assunto, relatou problemas enfrentados pelas entidades que assistem essa parcela da população e analisou medidas para melhorar essa realidade. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às dezesseis horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dez minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, nos termos estabelecidos em reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 121/07. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/07, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Professor Garcia e Márcio Bins Ely, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 062 e 066/07 e os Projetos de Resolução nos 035, 049 e 055/07. Em Votação, esteve o Requerimento s/nº (Processo nº 2629/03), da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, indicando os funcionários Romeu Vitor Costa e José Luis Espíndola Lopes, respectivamente como titular e suplente, na representação deste Legislativo na Comissão Permanente de Acessibilidade, o qual obteve dezesseis votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Luiza, Mario Fraga e Newton Braga Rosa, votação esta declarada nula pela Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maria Celeste e Neuza Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


O SR. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Registro a presença do nosso Secretário Municipal de Esportes, colega desta Casa, Ver. João Bosco Vaz. Obrigada pela sua presença nesta tarde.

O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, sempre Vereador João Bosco, já referido pela nossa Presidenta: quero registrar com muito carinho o almoço que tivemos há pouco com o embaixador cubano, sei que ele esteve presente nesta Casa - foi recebido hoje pela manhã pela Srª Presidenta -, o que para nós é sempre uma alegria, inclusive estamos comemorando nesta semana, reverenciando e lembrando o nosso sempre querido Che Guevara.

Mas quero falar de uma outra parte do mundo que muitas vezes não é diferente da nossa. Talvez o que a diferencie da nossa é que chegamos num estágio em que a questão das relações, da autonomia de Estado já está solidificada, estamos cada vez mais numa construção dessa autonomia. Porém, o Brasil, em especial o Rio Grande do Sul, tem o princípio, Ver. Guilherme Barbosa, da solidariedade com os povos. Nós ouvimos muitos debates em relação à questão da realidade árabe/palestina, e no próximo dia 15 de novembro - no Brasil, é o Dia da República -, nos Estados Unidos, na cidade de Annapolis, uma cúpula discutirá o conflito árabe-palestino. Convocada pelos Estados Unidos, devem dela participar o Primeiro-Ministro de Israel - o fracassado e impopular Ehud Olmert -, bem como o Presidente da Autoridade Nacional Palestina, Mahmoud Abbas, que pertence ao grupo político Fatah, que tem liderança do movimento de libertação da Palestina há mais de 40 anos, mas perdeu as eleições populares para a Câmara de Deputados. Quem sugeriu, Ver. João Dib, o convite para que o Presidente Lula participasse da Cúpula foi o próprio Presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas. A maioria das pessoas que acompanham o trabalho da chancelaria e dos diplomatas brasileiro sabem - e essas coisas são visíveis a olho nu - que a política externa brasileira é das melhores e mais progressistas de toda a nossa história. Sem fechar portas para nenhum país desenvolvido capitalista, estamos privilegiando novos mercados, os chamados emergentes, e fortalecendo as relações Sul a Sul.

A imprensa não tem dado destaque sobre a forma como ocorrerá essa esperada Cúpula da Paz, talvez porque faltem ainda mais de 30 dias para que ela se realize. O que sabemos é que dela farão parte representantes da Liga dos Estados Árabes, uma espécie de organização representativa dos 22 países árabes. Foram ainda convidados a Síria, o Líbano, a Arábia Saudita, o Qatar, a Jordânia e o Egito. Em sua maioria, esses países fazem o jogo dos Estados Unidos ou possuem Governos árabes moderados. Praticamente todos mantêm relações diplomáticas e reconhecem Israel.

Há vários anos não se discute uma proposta concreta de paz para a Palestina. Nesta semana o Presidente palestino voltou a defender a concessão de terras para obtenção da paz. Há um consenso claro entre todas as correntes palestinas que atuam na libertação desse povo sobre qual é a proposta mínima que se pode aceitar para celebrar um acordo de paz. O mundo foi surpreendido, senhoras e senhores, com a convocação, pelos Estados Unidos, dessa reunião de Cúpula. O que vai ocorrer nos Estados Unidos, na verdade, não é uma conferência internacional de paz, é uma reunião chamada, convocada e decidida, única e exclusivamente, por George Bush.

Quero aqui fazer um parêntese que considero importante, porque isso vai chamar a atenção do mundo, outros que não estarão lá também vão poder se manifestar em relação ao tema. Bush é que escolherá quem serão os convidados. É claro que os principais convidados serão Israel e os palestinos da Autoridade Palestina. Mas os palestinos, muito sabiamente, têm circulado em alguns países pedindo que vários Governos e países sejam chamados por Bush para dar mais amplitude à reunião. Nesse contexto é que se insere a sugestão de que Lula seja convidado. A Índia foi lembrada, assim como a Tailândia, a Indonésia, entre outros. Apesar de ser uma reunião unilateral, decidida sem o consenso internacional e não ser patrocinada pela ONU, ainda que essa faça parte da mesma, Bush joga uma cartada decisiva nisso. Quer mostrar, apesar do seu completo isolamento, que ainda pode tomar iniciativa, apesar do desastre que vem sendo a ocupação do Iraque. É, na verdade, uma jogada de marketing para melhorar a imagem e a popularidade americana, ambas profundamente abaladas e desgastadas, especialmente a do seu Presidente.

Não vejo, senhoras e senhores, nenhuma proposta nova a ser apresentada e espero, sinceramente, que o nosso Presidente Lula, se for convidado, aceite e participe para reforçar o lado dos mais fracos, o dos palestinos. Mas não vejo com confiança uma real possibilidade de paz na região, não enquanto perdurar as nossas dificuldades e essa correlação de forças que nos é profundamente adversa na conjuntura política internacional.

Senhoras e senhores, nós tivemos, há poucos dias, no Rio Grande do Sul um acontecimento muito nobre neste Estado, que foi o acolhimento de um grupo de refugiados, muitos que nasceram no Iraque, mas que não receberam cidadania; o que reflete a problemática: eles não têm direito de retorno à Palestina, mesmo com as resoluções da ONU. Os 1.500 que ainda estão em um campo de concentração existente, com maus-tratos, com uma forma de vida desumana, fazem parte do último grupo que lá se encontra. Uma parte foi para São Paulo, e o restante está chegando ao Estado do Rio Grande do Sul. Aqui, diferente daqueles primos, Ver. Dib, que chegaram em outros tempos, que não tiveram acolhimento nenhum, apenas foram jogados nos portos, esses refugiados vão receber uma ajuda de custo de 800 reais, individualmente, pela ONU e vão ser acolhidos no Hospital Conceição.

Eu quero registrar o nome da Fátima Ali, Presidenta Árabe/Palestina, que está à frente desse trabalho, quero dizer da nossa gratidão e respeito a essa brava mulher que está organizando todo o acolhimento desses sobreviventes de um holocausto que fica um pouco escondido. E quero lembrar da festividade quando foi derrubado o Muro de Berlim, e o Governo de Israel, hoje, constrói um grande muro, um grande apartheid, e mesmo assim, nas terras consideradas palestinas, ainda existem comunidades judaicas - nada contra o povo judeu, absolutamente -, mas o governo israelense, através da coligação e das relações internacionais com o monstro chamado Bush, faz essa invasão de terra palestina. E o nosso Estado, Vereadora e querida amiga Margarete Moraes, faz caminhos diferenciados, o da solidariedade desse povo gaúcho no acolhimento da comunidade árabe/palestina, nós que temos uma visão humanitária em relação ao mundo, de compreender que, apesar de nossas dificuldades, ainda temos o princípio da soberania, mas também do acolhimento àqueles irmãos mais sofridos do mundo inteiro.

Portanto, senhoras e senhores, é sempre bom, nesta Casa do Povo, na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, além do nosso umbigo, lembrarmos que, em qualquer parte do mundo, enquanto tivermos irmãos sofrendo, morrendo em qualquer esquina, todos temos esse olhar de solidariedade e humanitário. É assim que age uma cidade civilizatória. Muita obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Maffei.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadoras e Vereadores. Obrigado, Verª Maristela Maffei, pela cedência do tempo. Nós queremos levantar aqui, meu caro Ver. Mauro Pinheiro, a preocupação com a situação das praças em Porto Alegre. A Verª Margarete Moraes conhece muito bem a Cidade Baixa, o Menino Deus, a Baronesa, enfim, toda essa região importante da nossa Cidade, a tão badalada Praça Garibaldi, Ver. Guilherme Barbosa, da qual a Prefeitura disse que tinha resolvido todos os problemas. Pois eu passei lá há pouco para ver, porque fui chamado para verificar a dramática situação em que, novamente, está transformada a Praça Garibaldi. Ver. João Antonio Dib, as praças estão sujas, tomadas de moradores de rua, e isso é muito grave. Mas não basta uma solução apenas para a Praça Garibaldi. Nós queremos, exigimos soluções, não enrolação e embromação como está acontecendo.

Depois que um jornal da Capital deu uma “esfrega” na Prefeitura e mostrou, com fotos coloridas, a dramática situação cinza dos moradores de rua, dos drogaditos, a Prefeitura começou a fazer algumas ações, inclusive com a Brigada Militar. Mas isso não basta! Tem de tratar os drogaditos, tem de tratar as pessoas. Um alcoólatra é doente, tem de ser tratado. Onde está a Secretaria da Saúde, trabalhando ombro a ombro com a FASC para tratar dessas pessoas? Ali nas obras do Conduto Forçado, Verª Maristela Maffei, uma menina de 17 anos, grávida, dormia dentro de um daqueles tubos. Imagine, se fosse na Administração do PT, o “auê” que se faria nesta tribuna, dizendo que havia uma jovem de 17 anos dentro de um tubo, grávida, ao léu. Eu fico impressionado com o mutismo da Prefeitura, que não disse nada sobre os mil dias. Nós fizemos uma análise, um jornal da Capital publicou um farto material do que nós colocamos, e a Prefeitura se negou a dizer qualquer coisa sobre a nossa análise.

Agora, vejam esta manchete aqui! (Mostra jornal.) Não é o Líder do PT que está falando, é o jornal Diário Gaúcho, da RBS. Olhem aqui, é a explosão do crack em Porto Alegre, é a Cidade tomada pela droga, vejam os números, o aumento em dois anos. É uma coisa impressionante o que está acontecendo! E aí, para resolver os problemas de insegurança, os problemas do alcoolismo, se faz blitz com hora e local marcados: toda sexta-feira - todo o mundo já sabe, não é? - na Rua Lima e Silva e Rua José do Patrocínio. Ontem de manhã, blitz às sete, sete e meia da manhã, Ver. Mauro Pinheiro, que conhece bem a região, ali ao lado da FIERGS! Será que o Secretário não sabe das pesquisas que são feitas que dizem que os “rolos” do transporte de carros dos desmanches acontecem no verão das cinco às sete da manhã, porque pegam a troca dos brigadianos às seis horas? Será que ele ainda não aprendeu, depois de seis meses na Secretaria, e vai fazer blitz às sete e meia, azucrinando a vida das pessoas?! Mas convenhamos, convenhamos! Não bastasse a “desgovernança local”, nós temos agora a “desgovernança estadual”! Eu estou pasmo, Ver. Dib, pasmo diante da incapacidade de gestão! Nem os meios-fios são pintados e, quando pintam, como na Semana Farroupilha, pintam errado a Bandeira do Rio Grande do Sul! Mas isso não dá!

E a sujeira? A Rua Demétrio Ribeiro tem um lixão na esquina com a Rua Espírito Santo. Depois de insistentes e insistentes Pedidos de Providências, de fax, de telefonemas, finalmente colocaram alguns pontos de luz na escura Rua Espírito Santo. O Centro da Cidade, no entorno do Mercado Público, nunca antes na história desta Cidade esteve tão sujo. Nós exigimos ações do Governo, nós mostramos a desgovernança; o Ver. Marcelo Danéris fez uma publicação exemplar, mostrando ponto a ponto; a nossa Bancada fez um jornal, distribuiu, manifestou-se, e o Governo continua mudo. Nenhum Vereador da base do Governo tem ousadia, coragem, de vir aqui dizer as obras que foram feitas pelo Governo. Se citarem o Conduto Forçado Álvaro Chaves, quero dizer que a construção começou conosco, e as obras do Conduto estão atrasadas. Haja paciência, estamos perdendo o fôlego, mas vamos tomar um cafezinho para continuar fazendo oposição a este Governo local e ao Governo Estadual.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos o Memorando nº 360 (Lê.): “Informamos que o Ver. Carlos Comassetto estará representando esta Câmara Municipal na reunião com o Secretário da Coordenação Política e Governança Local, Sr. Cézar Busatto, referente ao Clube de Mães do Cristal e Associação dos Amigos do Cristal, nesta Capital, às 14h30min do dia 11 de outubro de 2007.” Assina esta Presidenta.

O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Srª Presidenta, meus caros colegas Vereadores, muito me honra participar deste grupo que representa a nossa Cidade.

Notícia desta semana do mundo científico: o francês Albert Fert e o alemão Peter Grünberg ganharam o Prêmio Nobel de Física por um descobrimento que revolucionou o mundo da informática na medida em que permitiu aumentar em cinqüenta vezes a densidade de gravação de discos magnéticos. O mais espantoso dessa descoberta é que o princípio científico levou menos de dez anos para virar um produto comercial. Dr. Dib, já no ano de 1997, o seu notebook estava sendo beneficiado com essa tecnologia; esse é o lado bom da história!

Qual é o lado ruim? O lado ruim é que, no dia em que foi anunciado o Prêmio Nobel, na sala 108 do Instituto de Física da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul havia uma romaria de professores para dar um consolo ou os parabéns ao Professor Mario Norberto Baibich, nascido na Argentina, que se tornou professor da UFRGS em 1982. E olhem só: seis anos depois o Professor foi a Paris trabalhar no grupo de eletrorresistência magnética. Junto com quem? Exatamente com o Professor Fert, que ganhou o Prêmio Nobel de Física deste ano. Lamentavelmente, após ter concluído os seus estudos e trabalhado com o Professor Fert, o Professor Mario Norberto Baibich voltou para Porto Alegre e, aí, perdeu o contato com aquele grupo de excelência, que continuou evoluindo até o ponto que nós conhecemos. Nós não sabemos se ficamos alegres pelo fato de termos passado tão próximos de um Prêmio Nobel, ou irremediavelmente tristes por termos perdido mais essa oportunidade.

Porto Alegre é uma Cidade que tem que achar um vocação nova: não é uma cidade industrial; não é uma cidade agrícola; não é uma cidade de qualquer tipo de serviços. Nós já mostramos, e o setor de tecnologia aprovou, a capacidade do Município em desenvolver novos experimentos no campo tecnológico para serviços de empresa daqui e do Exterior. Há 25 anos, o Brasil criou o Ministério da Ciência e Tecnologia. Hoje ninguém tem dúvida a respeito da importância desse Ministério no cenário nacional. Não se consegue mais imaginar o País funcionando sem o Ministério da Ciência e Tecnologia.

Há 19 anos, com o apoio da FIERGS, aqui no Estado do Rio Grande do Sul - eu tive a honra de fazer isso junto com o meu colega Jaime Wagner, também professor da UFRGS -, nós ajudamos, incentivamos, incomodamos para que fosse criada a Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia, e, na época, tomamos uma decisão que, para nós, foi muito difícil de ser acatada. O experiente funcionário da FIERGS José Maria Kroef dizia: “Criem a Secretaria, mas coloquem na sua presidência um político”. Para nós, jovens, era muito difícil entender o porquê. Mas logo ficou claro.

Eu gostaria de encerrar este meu pronunciamento lembrando que a V Conferência Municipal de Ciência e Tecnologia, promovida pelo Comcet, competentemente liderada pelo meu amigo Jorge Branco, já recomendou a criação de uma entidade dentro do Município, especializada, dedicada em tempo integral à Ciência e Tecnologia. Se não é por outro motivo, que seja pelo menos pelo motivo econômico. O Brasil tem alguns fundos que somam alguns bilhões de reais destinados à ciência e tecnologia, Ver. Haroldo, e que não vêm para cá por uma razão simples: porque nós não temos como recebê-los. Só uma Secretaria de Ciência e Tecnologia possui as condições técnicas, legais e jurídicas para receber recursos federais, que hoje estão indo para outras cidades e outros Estados. Nós estamos em Porto Alegre. A Cedetec, na época que o Ver. Adeli Sell estava na SMIC, fez um belo trabalho, com todas as limitações de uma Secretaria muito voltada às atividades essenciais da Cidade, que não pode se dedicar à ciência e tecnologia como deveria.

Fica aqui, então, o meu registro e a notícia de que eu entrei com um Projeto na Casa - Ver. Dib, eu sei que V. Exª tem uma opinião bem forte sobre esse assunto -, criando a Secretaria Municipal da Ciência e Tecnologia, pelo menos como uma forma de alerta para evitar que essa situação do Prêmio Nobel continue se repetindo. Nós precisamos, sim, estar no primeiro time na classe mundial do desenvolvimento tecnológico. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Vereadora Maria Celeste, Presidenta desta Casa; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, no dia de hoje, nós queremos registrar o nosso inconformismo com os rumos da Educação no Município de Porto Alegre.

Um dia após a posse da Governadora Yeda Crusius, ela fez uma visita de cortesia à Câmara Municipal, Ver. Luiz Braz, e nos disse que a sua intenção era ouvir o que os Vereadores tinham a dizer a título de colaboração. Naquela ocasião, eu disse: “Governadora, nós precisamos com a máxima urgência que seja constituído um grupo de estudo para fazer um diagnóstico das responsabilidades do Estado e do Município no quesito Educação em Porto Alegre.” E por que isso, Ver. João Antonio Dib? Porque, nesse jogo do que é responsabilidade do Município, nós estamos com aproximadamente três mil crianças sem vaga na Restinga. E isso nos foi dito pelas lideranças em Audiência Pública promovida por esta Casa quando do debate do Plano Diretor! Nós estamos vendo o número de crianças em idade de freqüentar a pré-escola, mas que não têm acesso à escola; apenas 15% das crianças estão sendo atendidas.

E quando é que se fala em falta de vagas? No início do ano letivo. Quando é que se fala em salário de professor? No dia 15 de outubro. Amanhã, é o Dia da Criança, e nós estamos fazendo um alerta, e aqui está o Ver. Luiz Braz, que faz parte do Partido que está no Governo do Estado, é nossa responsabilidade cobrar, Vereador, um grupo que faça um estudo e diga: “O Município atende tantas crianças; o Estado atende tantas crianças. Quantas crianças estão sem vagas? Que providências vamos tomar?” - Ver. Haroldo de Souza - “para o início do ano letivo?” E não lá, quando chegar no início do ano letivo. Hoje nós tivemos uma manifestação dos professores em frente ao Palácio Piratini, e eu digo seguinte: nós nunca vimos coisa semelhante. Eu fui Secretária de Educação, quando saí me tacharam de autoritária, disseram que nós não demos o salário que mereciam, que apenas corrigimos a inflação, e hoje nem a inflação é corrigida. É uma vergonha o salário do Magistério.

E vejam essa questão da enturmação - essa moda, esse jeito novo de governar, essa forma diferente de desmoralizar o professor e de desprezar a criança, que é o futuro cidadão. A criança é o centro do processo, colocar cinqüenta crianças em sala de aula é um absurdo, é simplesmente fazer de conta que ensina. O professor é mal pago, e as turmas são numerosas! Nós tínhamos um projeto que foi muito, muito criticado, o calendário rotativo, que oferecia vagas a todos e não permitia mais do que 35 alunos por turma. E agora tem cinqüenta alunos! Onde nós vamos parar?

Ver. Adeli Sell, com toda a admiração que tenho por V. Exª, pela pessoa que é - correta, ética -, veja bem: onde é que está a nossa responsabilidade de Vereadores? Nós não podemos deixar isso para resolver no mês de março. Eu me nego, em março, vir aqui reclamar da falta de vagas! Essa denúncia precisa se dar agora. Verª Maristela Maffei, que está aqui, que preside a Comissão de Educação: nós precisamos exigir do Município e do Estado uma comissão para nos dar um perfil do que se tem em Porto Alegre de crianças, qual é o diagnóstico, qual é o nível de atendimento que será dado, qual é o número de vagas que se tem para março de 2008.

Então aqui fica um alerta, na véspera do Dia da Criança: a criança tem que ser respeitada e tem que ter direito ao ingresso na educação pública e de qualidade, algo que nós sempre honramos como um Partido Trabalhista. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos a Licença para Tratamento de Saúde da Verª Sofia Cavedon.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Sofia Cavedon e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

 

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Maria Celeste, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, Ver. Adeli Sell, conforme o nobre Vereador colocou, o problema da segurança no nosso Estado e na nossa Cidade realmente é um problema muito grave. E, no dia-a-dia, junto à comunidade do Ruben Berta, do Jardim Leopoldina, temos participado de diversas reuniões com o comércio, com as pessoas daquele Bairro e temos visto a grande dificuldade e a falta de efetivo da Brigada Militar, principalmente na Região Norte de Porto Alegre. Conversando com as autoridades, com o Comandante da região, temos verificado a falta de efetivo e de condições para que a Brigada Militar exerça suas atividades.

É muito difícil colocar a angústia desses comerciantes e da população daquela região. Quando se chamam autoridades que deveriam estar lá para garantir a segurança desses comerciantes e empresários para uma reunião e revela-se o efetivo da Brigada Militar e as condições em que estão trabalhando, a população fica sem saber o que fazer e o que falar. Porque há efetivo de 40 soldados para regiões com 150 mil habitantes, quando um Comandante ainda coloca que tem que dividir em turnos e que nesses turnos ainda há membros em licença por tratamento de saúde. Vendo a Brigada Militar, numa região tão vasta, com apenas duas viaturas, com poucas condições, começa-se a notar o quanto, neste Estado, parte da Segurança Pública está abandonada e a dificuldade de ser exercida a segurança dessa região, do comércio e dessa população. Conversando com esses comerciantes que ficam ali à mercê da sorte, pois a Brigada Militar não consegue sequer passar uma viatura por algumas vezes na frente desse comércio...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, devo dizer que ouço com muita atenção seu pronunciamento, e realmente o problema da Segurança é sério. Veja que há 20 anos tínhamos 233 Municípios e hoje temos 496. Temos 10 mil policiais militares, menos do que há 20 anos. Então, está muito difícil! Com a Polícia Civil é a mesma coisa. Precisaria de mais 4 ou 5 mil homens, e não temos isso aí. Enquanto isso, vamos reclamar de falta de segurança, falta de segurança, falta de segurança.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. João Dib, muito obrigado pelas suas colocações. É justamente isso. Conversando com a Brigada Militar, a gente verifica a falta de condições, a falta de efetivo. Com relação a isso, nós, como Vereadores e representantes do povo nesta Cidade, não podemos nos calar. Temos que, junto à população, junto à Brigada Militar, fazer o maior esforço, para que essa corporação, essa nobre corporação que é a Brigada Militar, tenha melhores condições de trabalho, pois, quando se conversa com eles, pode-se saber em que condições eles trabalham. Realmente é muita dificuldade, esses soldados da Brigada Militar são verdadeiros heróis pela forma como têm trabalhado para garantir a segurança da população. Só que os pequenos empresários que ficam lá, à beira da rua, muitas vezes são esposa e marido trabalhando em pequenos comércios, são assaltados, há quase um sorteio para ver quem será assaltado naquele dia. Nós fomos procurados e não tivemos o que dizer para essas pessoas, realmente a falta de Segurança Pública é muito difícil para esses comerciantes.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, a gente sabe que tudo é difícil, eu também tenho experiência com assaltos: lá na minha loja, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, em seis meses, fui assaltado cinco vezes. Na última em que vez chamamos a Brigada, ela não tinha nem gasolina para ir embora; tivemos que botar gasolina para ela sair, isso para vermos a dificuldade por que passa a Segurança. Então, para quem tem um pequeno comércio - V. Exª que também é um representante da Zona Norte - é terrível sobreviver lá fora, é quase impossível!

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Os Vereadores desta Casa, conversando com a Brigada Militar, ficaram sabendo que agora o nº 190, da Brigada Militar, tem fila de espera, Ver. Adeli. Agora não é mais só no SUS, o pessoal reclama do SUS, agora também na Brigada Militar há fila de espera para atendimento. Realmente, a dificuldade é muito grande, e acho que nós, Vereadores desta Casa e representantes do povo, temos que nos somar para buscar, juntos, alternativas de segurança para esses pequenos comércios. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero fazer uma abordagem sobre um tema que já conhecemos há bastante tempo, inclusive presidimos a Comissão Especial que tratou a questão das crianças em situação de vulnerabilidade em Porto Alegre. Nesta semana, a jornalista Luciamem Winck e a Mirella Poyastro trouxeram a questão da Rua Comendador Azevedo. Sabemos que, na realidade, o que está estampado é o flagelo social do bairro Floresta. Em uma entrevista às jornalistas, um menino de 14 anos colocou que, a cada dez pedras de crack que ele vende, uma é dele. Falou mais: que a média do custo de uma pedra de crack, hoje, era de cinco reais. Falou que algumas ele usava, outras ele vendia e levava o dinheiro para ajudar em casa. E há um detalhe: ali o tráfico é aberto e próximo à Delegacia de Polícia!

Então, quero parabenizar a ação desta semana da Brigada Militar juntamente com o DMLU. Nós sabemos como se dão essas ocupações dos espaços urbanos. Aparentemente está resolvido o problema da Rua Comendador Azevedo, mas, imediatamente, vai estourar em outro lugar do entorno. Na realidade, são paliativos que não resolvem a questão de cunho social, em que nós temos que, cada vez mais, interferir.

Mas nós, Vereadores, teremos a oportunidade de minimizar os problemas daquela região - região do bairro Floresta, do bairro Navegantes e imediações do 4° Distrito -, já que estamos discutindo o Plano Diretor da cidade de Porto Alegre, onde está prevista a possibilidade de um novo adensamento populacional, com construções para incentivar a migração da população para aquela região. E o que notamos nos últimos cinqüenta anos? A Cidade virou as costas para aquela região, que era essencialmente empresarial, com indústrias; essas indústrias desapareceram de Porto Alegre. Porto Alegre é uma Cidade que fez a sua opção vocacional pelos serviços e pelo comércio, não é mais uma Cidade com vocação industrial. E não é por acaso que os bolsões de miséria diminuíram em Porto Alegre e aumentaram em outras cidades, como em Gravataí, onde hoje há mais de trinta mil pessoas em situação de miserabilidade.

Então, essa situação temos que tratar sob vários ângulos. Primeiro, a questão da prostituição, cada vez mais emergente, que ocorre a qualquer hora na nossa Cidade. Como atacar a questão da prostituição? Junto com ela está, cada vez mais - e isso está provado, não é preciso uma reportagem para nos alertar -, a questão do narcotráfico, da exploração sexual de menores e, com tudo isso, o medo da população que mora naquele entorno, chegando ao ponto de os próprios guardadores de carro dizerem que, em determinados horários, eles têm medo de ficar ali, porque também poderão ser vítimas. Então, é uma situação de guerrilha urbana - e coloco essa palavra forte. Temos que estar atentos, porque o Poder Público e nós, Câmara de Vereadores, também temos, cada vez mais, de zelar por esses segmentos que, neste momento, estão órfãos dentro da sua própria Cidade. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4794/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo, revoga as Leis nos 7.497, de 21 de setembro de 1994, 8.867, de 28 de dezembro de 2001, 8.592, de 31 de agosto de 2000, 9.429, de 16 de abril de 2004, 9.432, de 20 de abril de 2004, e  9.996, de 19 de junho de 2006, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 7108/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Carlos Maximiliano Fayet o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 6370 – Loteamento Lagos de Nova Ipanema. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 6340/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Romaria da Paróquia Nossa Senhora Medianeira, a ser realizada anualmente, no segundo domingo do mês de novembro.

 

PROC. Nº 6608/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/07, de autoria do Ver. Elias Vidal, que  institui, no Município de Porto Alegre, o Espaço Cultural de Rua e dá outras providências.

 

PROC. Nº 6826/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/07, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Cláudio Umberto Sauter.

 

PROC. Nº 6880/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/07, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que denomina Rua Renato Souza o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 7057 – Loteamento Hípica Boulevard. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 7047/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/07, de autoria do Ver. Mario Fraga, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Carlos Casses Presser.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4597/06 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que altera a ementa e o art. 1º, “caput” e §§ 1º, 2º e 4º, e acrescenta art. 1º-A na Lei  nº 4.555, de 30 de abril de 1979, e alterações posteriores, aumentando o número de licenças concedidas pelo Executivo Municipal para o exercício do comércio ambulante em veículos ou “stands” padronizados para o conserto de fechaduras, serralharia de chaves e despachantes ambulantes e dando outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO  Nº 198/06, de autoria da Verª Maristela Meneghetti.

 

PROC. Nº 4804/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/07, de autoria da Verª Maria Luiza, que obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades habitacionais populares decorrentes de programas habitacionais implementados pelo Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB -,  como alternativa ao uso de chuveiros elétricos  nessas unidades.

 

PROC. Nº 4887/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Mário Jarros o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2913 – Loteamento Verdes Campos -, localizado no bairro Mário Quintana. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. Nº 5321/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/07, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Albano Roberto Bohn.

 

PROC. Nº 6203/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cel. Irani Flôres de Siqueira.

 

PROC. Nº 6798/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/07, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Modesto Girotto o logradouro não-cadastrado, conhecido como Praça 1 – Vila Nova Santa Rosa -, localizado no bairro Rubem Berta. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Caetano Maria Lopes Gama, o Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, dizia: “Chega de leis, as que existem são necessárias e suficientes, basta que sejam cumpridas”.

Em primeiro dia de Pauta temos o PLL nº 154/07, que institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo, revoga as Leis nos 7.497, 8.867, 8.592, 9.429, 9.432, 9.996 - esta última é de junho do ano passado, portanto tem um ano e pouco. Será que a nossa solução está em fazer mais uma lei? Será que não seria mais interessante fazer a consolidação dessas leis que tratam da luta contra o alcoolismo, que todos sabemos ser nefasto não só para jovens, adolescentes, mas para toda a criatura humana? Deve haver um limite na ingestão de álcool. Um cálice de vinho tinto, dizem os médicos - alguns, não todos -, em cada refeição, seria bastante interessante. Mas abusar do álcool não é interessante em caso nenhum. Depois, esse Projeto de Lei entra na área da União, do Estado, do Município, entra na autoridade do Prefeito. Acho até que nós não precisávamos mais fazer as coisas como acontecem agora - dois Poderes, o Legislativo e o Executivo -, voltemos a 1892, e o Legislativo comanda a Cidade...! Está tudo bom! Aí fica tudo certo. Não tem problema nenhum.

Adiante, em 2ª Sessão, temos o PLL nº 195/07, que institui, no Município de Porto Alegre, o Espaço Cultural de Rua e dá outras providências. Gostaria de saber mais sobre o Espaço Cultural de Rua, e a Verª Margarete Moraes, que foi Secretária da Cultura, sabe que Porto Alegre cuida bem da Cultura, inclusive muitas das iniciativas são de quando ela foi Secretária, iniciativas que continuam até hoje. Não sei se haveria necessidade de mais uma lei. Já foi dito que não precisamos de tantas leis - isso em 1830, há 177 anos.

Também há o PLL nº 157/07, sobre a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares. Eu disse que o melhor seria já construir as instalações para que pudesse ser utilizada a energia solar, o que no nosso Rio Grande do Sul seria muito interessante. Já houve iniciativas, e não sei por que não seguiram em frente.

Os Projetos restantes são sobre denominações de logradouros, inclusive eu estou propondo a denominação de um logradouro, homenageando a figura extraordinária de Carlos Maximiliano Fayet, orgulho gaúcho na arquitetura brasileira, um nome de expressão na arquitetura. Ele foi servidor municipal, ajudou a elaborar o Plano Diretor e deixou marcada, profundamente, a sua passagem na nossa Cidade - já que ele aqui não nasceu -, pelo seu trabalho de arquiteto extraordinário. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Dib não gosta muito de leis, mas hoje ele produziu uma lei boa. Quero parabenizar V. Exª por homenagear o arquiteto Carlos Fayet, um dos nossos principais profissionais da arquitetura no Estado, dando o nome dele a uma rua da Cidade ser. Lembro-me de duas obras importantes, pelo menos, do arquiteto Fayet: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o Araújo Vianna - que já debatemos bastante aqui -, entre tantas outras, mas esses dois locais são símbolos da nossa Cidade.

Quero também comentar, com mais vagar, o Projeto da Verª Maria Luiza que, da mesma forma, já foi comentado pelo Ver. João Dib. O Projeto institui, no âmbito do Município de Porto Alegre, o Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo e revoga seis leis. Ele é muito denso, aborda vários itens, dá recomendações, punições severas, é um Projeto, portanto, muito complexo. Revogar seis leis significa uma situação complicada, na medida em que esta Casa já as debateu, elas já estão em funcionamento, temos que verificar se a lei proposta realmente substitui, com vantagem, aquelas que estão funcionando. Sou da mesma opinião que o Ver. João Dib; numa situação como essa, seria muito mais interessante trabalhar na consolidação das leis que abordam a questão do álcool, da criança e do adolescente do que realmente criar, por autoria de um Parlamentar... As consolidações mantêm um trabalho muito mais complexo, coordenado pela Mesa e a Diretoria Legislativa, em relação àquilo que seria a iniciativa de apenas um de nós, um dos Parlamentares desta Casa.

Realmente, eu vejo coisas muito fortes no Projeto. De saída, é um Projeto inconstitucional, isso temos de reconhecer, porque dá tarefas, envolve recursos, estabelece critérios, e tudo seria feito pelo Executivo Municipal, e há outras coisas mais. Para dar um exemplo, ele diz que o Conselho Municipal deve participar... O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente não é um órgão executor, ele é um órgão deliberativo. O Projeto determina tarefas para a SMED, para a FASC e assim por diante.

Esse é um tema com o qual eu, no meu primeiro mandato, trabalhei bastante nesta Casa - a questão dos danos causados pelo álcool -, reconheço a preocupação da Vereadora, até porque ela atua na área da Assistência Social, mas acho que o Projeto é muito complexo, é muito ousado até, é inconstitucional. Então acho que nós vamos ter de abordá-lo e estudá-lo com muita calma, porque de fato ele é muito amplo e muito complicado.

Por último, também considero um tanto quanto estranho e talvez desnecessário o Projeto do Ver. Elias Vidal, que cria o espaço Manifestação Cultural de Rua. Não sei exatamente qual o objetivo e como isso se daria, porque o Município já tem muitos espaços. Embora hoje haja uma tendência de um dos nossos principais espaços passar para a iniciativa privada, que é o Araújo Vianna - nós vamos perdê-lo, ele deixa de ser público, agora é a empresa Opus que vai gerenciar, e a Prefeitura ficará com um pequeno tempo de uso desse espaço -, ainda existem vários outros locais; há um que é bonito, o Anfiteatro Pôr-do-Sol. Mas tudo bem, vamos analisar com calma, mas desde já estranho o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Cara Presidenta, Verª Neuza Canabarro; gostaria de destacar apenas um Projeto que consta na nossa Pauta de discussões. O Projeto já se encontra em 3ª Sessão e em breve estará de volta para ser votado. É o Projeto da Verª Maria Luiza que obriga a previsão de soluções que permitam a instalação de sistemas termossolares para aquecimento de água nos projetos de construção de unidades habitacionais populares do DEMHAB, como alternativa ao uso de chuveiros elétricos. Bem, o uso de fontes alternativas de energia é imperativo; não se admite mais que continuemos queimando hidrocarboneto, que é petróleo, do qual se faz uma quantidade enorme de produtos, inclusive medicamentos. Sabemos que a molécula de hidrocarboneto do petróleo é a molécula mais fácil de ser trabalhada de modo a ser desagregada e criar novos compostos químicos como cola, fertilizante; tudo vem do petróleo. Queimar petróleo é quase um crime. Imagino que, daqui a cem anos, quando as gerações que nos sucederem olharem para trás e lembrarem da nossa geração, uma geração que botava fogo no petróleo, deixaremos muita gente perplexa e triste.

O uso de aquecimento solar no paralelo em que nós nos encontramos não tem a eficiência em relação ao paralelo 30; estamos no limite da viabilidade econômica, da exploração da energia solar para aquecimento residencial de água, mas isso não significa que o esforço não deva ser feito. Então estou aqui, a partir dos conhecimentos que ainda lembro da época que fiz o curso de engenharia, dando meu apoio ao Projeto da Verª Maria Luiza, senão por outro motivo, pelo efeito demonstração, para que as pessoas dessas comunidades percebam a importância de economizar energia. Pode ser que não seja tão significativa a economia, meu caro Ver. Barbosa, mas servirá de exemplo, porque não podemos continuar consumindo energia como estamos fazendo atualmente.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço o aparte, Ver. Newton, mas no fundo o Projeto tem uma contradição. Como é o DEMHAB que produz casas populares, esse equipamento criará um peso significativo na produção e no valor da moradia popular. Por outro lado, se deixarmos para o futuro usuário da moradia colocar o equipamento, sabemos que ele jamais vai colocar, porque são exatamente pessoas de baixa renda. Então, apesar da boa idéia, acho que o Projeto é inexeqüível. Infelizmente quero dizer isso. Muito obrigado.

 

O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Muito obrigado. Eu acho que é muito pertinente a sua observação, a viabilidade econômica é questionável. Agora, vamos lá, talvez o Projeto precise de alguma emenda, talvez o Projeto não seja, não possa e não deva ser aplicado em todas as unidades de um loteamento, mas em alguns loteamentos a título de demonstração, porque economizar energia não é simplesmente substituir o chuveiro elétrico pela água aquecida através da energia solar; economizar energia é uma questão de atitude, é as pessoas terem consciência de que deslocamentos desnecessários consomem energia, de que deixar luz acesa consome energia. Eu acredito que o Projeto tem como seu grande mérito o efeito demonstração, o despertar para a consciência ecológica, especialmente no que se refere à preservação da energia, que é o grande momento que vivemos. Aliás, se cada cidadão do mundo consumisse a quantidade de energia que um californiano médio consome por ano, nós precisaríamos de dois globos e meio, duas Terras e meia para dar a mesma cota de energia para todos os habitantes que nós temos no planeta. Nós não podemos continuar assim. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Verª Neuza Canabarro, colegas Vereadores e Vereadoras, a Verª Maria Luiza propõe que se institua no âmbito do Município de Porto Alegre um Programa de Prevenção ao Alcoolismo e Desestímulo ao Consumo de Álcool entre os Adolescentes e os Jovens, cria a Semana Municipal contra o Alcoolismo e revoga algumas leis, enfim. Eu quero tratar desse tema. Na verdade, o que nós precisamos é ter uma audiência com o Secretário Municipal, que é do Partido da Vereadora, o Partido Trabalhista Brasileiro, com o qual nós temos dialogado sobre vários temas, inclusive temos juntado forças aqui para aprovar determinadas resoluções. Eu pediria que a Vereadora solicitasse uma audiência com o Secretário, eu gostaria de acompanhar. Até falo isso para as assessorias do PTB, porque poderíamos fazer um grande programa, independente de legislação, porque legislação federal contra o uso e venda de álcool para menores já existe, já temos outras legislações.

Na verdade, o que temos que fazer é dar uma resposta à chamada Lei Seca, porque, no interior do Estado, o maior nível de consumo de álcool é entre jovens e não se dá nas noites de sexta e sábado, como ocorre em Porto Alegre, mas nas tardes de sábado e de domingo; a cultura interiorana é diferente. Eu já debati essa questão com o Delegado Ênio, do DECA, por sinal um delegado extremamente competente, que conhece bem o interior do Estado. Eu já disse isso também ao Coronel Nilson Bueno, que comanda a Brigada no interior do Estado. Não é possível transpor a realidade de Santo Ângelo - com todo o respeito à cidade, uma das maiores cidades do Interior, onde ele foi comandante - para Porto Alegre e a Grande Porto Alegre. E não dá para entender que o Secretário Mallmann, que foi um grande policial da Polícia Federal, não compreenda essa realidade, que tem que ser trabalhada com a Secretaria de Saúde do Estado, pois o alcoolismo é um problema de Saúde Pública.

O PTB tem o Secretário Municipal de Saúde, então é um grande momento, independentemente de lei, Ver. Brasinha, para discutirmos essa questão, porque acho, tal qual o Ver. Brasinha, que um restaurante, um bar, uma casa noturna poderiam funcionar 24 horas por dia, a qualquer hora, desde que fossem cumpridas as decisões legais que já existem: tem ou não acústica? Como é que alguém pode vender bebida em garrafa e sair para a rua emporcalhando a rua, como acontece na Cidade Baixa? Quando fui Secretário, fizemos uma discussão com o Ministério Público, e não tinha essa de vender bebida para quem não estivesse sentado à mesa, aí não havia garrafas na rua. Fizemos isso em Ipanema.

Verª Maria Luiza, a sua idéia de um trabalho para combater o alcoolismo, que é uma doença, é fundamental, mas eu diria que é muito mais correto a Bancada do seu Partido, que tem o Secretário Municipal - estão aqui vários dirigentes do PTB e assessores -, fazer uma grande discussão aqui. Vamos chamar, inclusive, o Secretário Estadual da Segurança Pública, para ver se ele aprende alguma coisa com os médicos, porque o problema de alcoolismo não é um problema de segurança, é um problema de Saúde Pública. Essa é a questão! Nós temos que tratar as pessoas. Assim como aconteceu com os drogaditos que foram abordados nesta semana pela Brigada Militar no bairro Floresta; tem que ter um cuidado! As pessoas chegaram ao fundo do poço, e devemos tratá-las.

Então, eu faço um apelo à Verª Maria Luiza, ao Ver. Brasinha, à Bancada do PTB, para que façamos um debate com tempo com o Secretário Municipal, que é do seu Partido, e vamos ter Porto Alegre como um exemplo, Verª Maria Luiza, para esse combate ao alcoolismo.

 

A Srª Maria Luiza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Adeli Sell. São importantes as suas considerações, tendo em vista que há um problema sério na Capital gaúcha, e não só aqui, também no Estado e no Brasil todo. Então, nós estamos apresentando esse Projeto como forma de poder articular as diversas políticas públicas na área da drogadição, para que, de fato, a gente faça esse enfrentamento de forma organizada com todos os segmentos da sociedade. Eu agradeço a sua indicação para que possamos conversar com o nosso Secretário da Saúde também. Obrigada.

 

O SR. ADELI SELL: Estaremos juntos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Encerrada a Pauta.

O Ver. João Antonio Dib está com palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem, no fim da tarde, início da noite, esta Casa votou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Até me disseram que a Prefeitura trabalhava à noite. Eu sei que a Prefeitura trabalha o dia todo, 24 horas por dia, 365 dias ao ano, quando não é bissexto. É verdade que trabalha, senão não teríamos água distribuída, não se coletaria esgoto, não se atenderiam os doentes no Pronto Socorro. Claro que a Prefeitura trabalha, mas o expediente da Prefeitura, a parte administrativa - em toda a Prefeitura, a parte administrativa - se encerra às 18h. Mesmo que não fosse esse o horário, nós teríamos que ter votado a LDO - segundo o material distribuído pela competente Diretoria Legislativa - no dia 1º de outubro, e não no dia 10 de outubro, quando o Projeto deveria estar, sim, na mão do Prefeito. E, para que isso ocorresse, depois de aprovada com alterações aqui no plenário, a lei passaria pela Comissão de Finanças para que fosse examinada, para que fosse feita a redação final, e, depois de feita a redação final, se entregaria à Diretoria Administrativa, e a Diretoria Administrativa, através da Presidência, mandaria para o Prefeito. Então, faltou consciência para alguns Vereadores quanto às responsabilidades que nós temos. E seria a primeira vez que a Câmara não ia cumprir prazo, e só cumpriu não pela falta de consciência de Vereadores, mas pela consciência dos servidores lá da Comissão de Finanças, que, na medida que estava sendo debatida aqui, estavam fazendo a redação final, e, quando nós terminamos a votação, eles colheram as assinaturas dos integrantes da Comissão.

Eu sempre reclamo contra fazer leis, leis e mais leis. Não é disso que nós precisamos. Nós precisamos observar o cumprimento das leis. Nós precisamos fiscalizar. É isso que o Vereador tem que fazer. Então, fico preocupado, eu ouço muitas reclamações, muitas críticas e coisas que me parecem que não são bem estudadas. E gosto de olhar as Receitas da Prefeitura para saber o que está acontecendo; são dados oficiais, eu não invento. Até agosto - ainda não tenho os dados de setembro, os de setembro eu terei no dia 28 deste mês - a Prefeitura deveria ter, dentro de proporções, dentro da média, recolhido 66,6% das previsões orçamentárias. Isto deveria assustar os Vereadores. Na verdade, a arrecadação da Prefeitura ficou em 58,62%, quer dizer, está 8% abaixo da média do que deveria acontecer.

E alguns valores aqui não vão ser alterados mais, não vai haver milagre para que eles acresçam. Por exemplo, em relação ao Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura apenas arrecadou 63% da previsão, e todos os anos era um valor que, mês a mês, superava a média. O ITR também não tem sentido. Quando à Lei Kandir, só 18% foram arrecadados; da previsão de 14 milhões, arrecadaram-se 2 milhões e 600 mil reais. O SUS, esse quase que atinge o valor: 66,45%. Mas já o ICMS dá 10% menos do que a previsão orçamentária. E esse não vai aumentar, porque nós estamos olhando, mês a mês, a arrecadação do Estado diminuir. E aqui não tem milagre para ser realizado.

Assim, há uma série de números que poderiam e deveriam ser examinados por todos os Vereadores, números que fazem com que o Orçamento fique abaixo das previsões. Vejam: operações de créditos, até agora, apenas 19 milhões de reais; alienação de bens, 8 milhões de reais; transferência de capital, 3 milhões e 300 mil reais, a previsão era de 12 milhões e 200 mil reais, apenas 27%. Então, essas coisas deveriam preocupar os Vereadores, e não fazer emendas do Orçamento, não dizer que foi votado na hora certa, que estava tudo correto, que está tudo bem feito... Não fossem aqueles servidores da Comissão de Finanças, nós teríamos passado a vergonha de não termos entregue no dia definido no Regimento Interno, definido nos trabalhos que a nossa querida Diretoria Legislativa fez; nós teríamos passado vergonha pela primeira vez, e a minha Presidenta não mereceria esse descrédito de, na sua administração, não ter sido cumprido um prazo. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 10 e 11 de outubro, conforme atestado médico.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, pois bem, nós temos um cidadão, o grande Vereador Dib, que foi Prefeito, e ele foi Prefeito 999 dias, Vereadora, e hoje o Fogaça tem 15 dias a mais que o Prefeito Dib; o Prefeito Dib já perdeu na quantidade de dias para o Prefeito Fogaça; o Prefeito Fogaça tem 1.014 dias hoje, Ver. Dib. Também este Vereador tem 1.014 dias de Legislador em Porto Alegre, é um grande orgulho ter ficado esses 1.014 dias; ficar mais uns dias será muito importante para mim nesta carreira de Vereador.

A Governadora Yeda está há 284 dias no Governo, faltam 81 dias para terminar um ano, e, graças a Deus, a Governadora Yeda começou a trabalhar, e faz 44 dias que começou a obra na Av. Baltazar, Ver. Luiz Braz, aquela obra já está andando mais depressa. Pois bem, tem um cidadão que diz que não tem ninguém trabalhando na Av. Baltazar, mas eu já contei duas vezes, fui pela terceira vez e, na quarta vez, cheguei a contar 90 profissionais trabalhando ao longo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Será que esse amigo que se diz líder do bairro passou de noite, ou passou ao meio-dia ou, quem sabe, passou na hora do intervalo? Acho que tem que ir na hora do expediente, que é hora do trabalho.

Eu tenho orgulho de fazer parte da Bancada do PTB, que é composta por seis Vereadores - Ver. Almerindo, Verª Maria Luiza, Ver. Dr. Goulart, Ver. Elói Guimarães, Ver. Nilo Santos -, e para mim é um grande orgulho ter o Elói como Líder, eu o admiro, todos os dias eu conto os seus dias: hoje ele tem 24.256 dias, Ver. Dib. O senhor vê que o senhor está ganhando, o senhor tem um pouco mais de vinte e oito mil e uns quebrados, mas, quem sabe, o Elói vai chegar lá!

Mas, tudo bem, as coisas acontecem nesta Capital, é gente fazendo lei de um jeito, é gente fazendo de outro, e o pequeno comércio não agüenta mais, ser pequeno empresário é quase impossível, porque, se fosse fácil, todo mundo seria empresário. Aí vem o Secretário de Justiça implantar a Lei Seca, acho que não é por aí que vai terminar o crime, enfim. Nós temos que olhar para o pequeno empresário, que dá empregos, e muitos. Se uma pequena empresa tiver dois funcionários, podem ter certeza absoluta de que lá na casa deles existem três, quatro que sobrevivem daquela empresa e assim por diante. Cada pequeno empresário dá algum emprego! E eu acho que, se botarmos hoje no caderno, o pequeno empresário, juntando tudo, dá muito mais emprego do que as grandes empresas. Essas grandes empresas ganham incentivo, ganham tudo, e o pequeno empresário não ganha incentivo nunca, ele sempre está debaixo do mau tempo, está com cheque especial estourado no banco, esse é o crédito que nós temos, o pequeno empresário. E, aí, não tem como fazer milagre, porque, chegando o dia de pagar seu imposto, seu aluguel, sua luz, sua água, ele tem que pagar, senão, passada uma ou duas semanas, já vem o aviso de corte de luz, de corte de água, enfim, não tem condições! Ver. Dib, o senhor, que foi Prefeito desta Cidade por 999 dias, sabe o quanto é difícil. Quanta gente, na sua época, na sexta-feira e no sábado, quem sabe, ficou sem água ou luz porque foram cortadas? Imagine! Eu acho que o Poder Público deveria ser mais sensível e não cortar mais a água na sexta-feira, porque simplesmente a pessoa não tem condições de recorrer e pagar; que cortem na segunda, para terça-feira estar ligada novamente.

Ver. Elói, esta Casa é a Casa do representante popular, e nós, Vereadores, temos que trabalhar para defender o pequeno empresário, meus amigos! O pequeno empresário está sofrendo, está lá em um canto. Os caras estão esmagando eles, vêm as empresas grandes, que fazem aqueles megaempreendimentos, e nos deixam a ver navios. Por exemplo, o Carrefour veio para a Zona Norte, implantaram aquela empresa grande, bonita, enfim, e os irmãos ao lado, do pequeno comércio, do minimercado, da farmácia, da oficina, do açougue quebraram. E quem vai amparar esse pequeno empresário logo mais ali na frente? Quem vai amparar? Como? Eu acho que chega de hipermercados aqui em Porto Alegre! Chega de grandes empresas! Porque tem um detalhe: não tem mais condições de aplaudir os caras que vêm lá de fora para a cidade de Porto Alegre, e o pequeno empresário, literalmente, quebrar! Nós não podemos mais admitir isso!

Vereadores, vamos fazer um trabalho em conjunto, vamos trabalhar pela Cidade todos juntos, sem olhar de que Partido é! A gente tem que olhar para o povo que mais precisa. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Brasinha.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Cara Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu quero voltar ao tema da Linha 2 do metrô.

O Ver. Luiz Braz, ontem, fez um relato da missão que nos foi dada pela Mesa Diretora: irmos a Florianópolis para fazermos a legítima pressão de colocarmos a ação Linha 2 do metrô - a linha do Mercado Público até o Campus da UFRGS, são 13 quilômetros - no Plano Plurianual do Governo Federal. Claro que, a partir disso, haverá um conjunto de decorrências. Esse assunto também esteve na pauta de um grande jornal da Capital no dia de ontem - senão me falha a memória -, num programa de rádio em que estava presente, entre outros, meu colega de Bancada Ver. Guilherme Barbosa, que eu lembre, e num programa de TV.

Eu queria mais especificamente dialogar com a Líder da Bancada do PPS, a Bancada do Governo, a Verª Clênia Maranhão, sobre a importância que tem para uma cidade, para uma metrópole, quando os Governo local, Estadual e Federal, dada a complexidade de uma metrópole, trabalham juntos. Foi formado um escritório das três instâncias governamentais, e esse planejamento deve ser concluído até o final deste ano. Porto Alegre precisa de um metrô, as grandes cidade têm essa necessidade - os Vereadores Dib e Elói, que já foram Secretários Municipais de Transporte, sabem disso. Com as modernas tecnologias, Ver. Newton Braga Rosa - V. Exª conhece muito bem essa temática -, nós temos hoje trens modernos, trens leves, com muito menor custo que os antigos, os chamados trens pesados; nós temos grandes condições de avanço. Inclusive nos foi comunicado aqui, na visita que fez o Presidente da Trensurb à Srª Presidenta e aos Vereadores, que nós teremos no ano que vem, Ver. Dib, uma ligação da Estação Anchieta com o Terminal do Aeroporto, através de um aeromóvel, tal qual esse que há na frente da Câmara. Ou seja, Porto Alegre começa a pensar o seu futuro, e nós temos que seguir o exemplo, Ver. Sebenelo, do Instituto de Planejamento Urbano de Curitiba, o Ipuc, que, por longos anos, planejou a Curitiba do futuro, Ver. Todeschini, e hoje a linha de ônibus, o chamado Ligeirinho, chegou a um determinado patamar. Eles também colocaram a questão da necessidade de oito quilômetros de linha de metrô.

Portanto nós temos experiências importantes. Inclusive teríamos que estudar um pouco melhor não cidades como Tóquio, porque a realidade de Tóquio é completamente diferente, não é Ver. Braz? Humberto Kasper nos disse que lá há 18 linhas internas, sem contar as linhas que fazem as ligações para fora de Tóquio. Ninguém de nós pode imaginar, só estando lá - eu não conheço -, mas, sem dúvida nenhuma, nós podemos estudar isso, inclusive com fotografias pela Internet, para saber a importância do deslocamento. Alguém disse, eu não me lembro, Ver. Braz, que hoje não se mede mais a distância por quilômetros, mas pelo tempo de deslocamento de um lugar para o outro.

E vejam que hoje nós chegamos a uma situação em que um empresário do Vale dos Sinos, principalmente os que trabalham com o comércio de calçado, os exportadores, se tiver que ir a São Paulo, ele gastará menos tempo e menos dinheiro indo de avião - do Aeroporto Salgado Filho até São Paulo -, em relação ao gasto com táxi e tempo para se deslocar pela BR 116. Então, é uma incongruência! Por isso a importância, também, da expansão da linha de metrô de São Leopoldo para Novo Hamburgo. E, vejam, a Unisinos se dispõe a bancar parte da linha - do final da linha em São Leopoldo até o campus -, tal a importância que isso tem.

Então, Ver. Brasinha, eu tenho certeza de que V. Exª, uma pessoa que tem uma visão de futuro, um grande batalhador, uma pessoa que se criou nessa dinâmica de ver, de trabalhar, estará conosco e com todos aqueles que pensam Porto Alegre como uma Cidade moderna, uma grande metrópole, trabalhando pela expansão da Linha 2 do metrô. Acho que nós começamos um bom planejamento. Felizmente, não estamos sendo contaminados com o debate político-ideológico. Ainda bem que isso começou um ano antes das eleições, porque, infelizmente, muitas vezes a questão do metrô foi palco de debates eleitorais - um acusava o outro de ser contra ou a favor, de nunca fazer nada, ou coisa do tipo. Bom, isso é o passado, é olhar no retrovisor; pode, andando numa cidade, bater no carro da frente e, andando pela Av. Ipiranga, cair no arroio Dilúvio. Então, alto lá: olhar para frente, olhar para o futuro, apostar na Linha 2 e cobrar do Governo Federal 1 bilhão e 500 milhões para fazer e terminar essa Linha em 2013. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria iniciar a minha intervenção compartilhando com o Ver. Adeli Sell a preocupação com relação ao metrô na nossa Cidade, nós também achamos que uma questão tão importante para Porto Alegre como o metrô não deve servir para debates partidários ou ideológicos.

Eu trago aqui outro tema que acho que jamais deveria ou deverá se prestar para disputas eleitorais, partidárias ou ideológicas; eu me refiro à questão da alfabetização, à questão da qualificação da maioria dos jovens brasileiros que não tiveram a possibilidade de terminar o Ensino Fundamental. Portanto necessitava-se neste País de uma política exclusivamente voltada para eles. Eu me refiro a um programa de política pública brasileira na área de Educação que se chama ProJovem. O que é o ProJovem? O ProJovem é um programa gerenciado pela Secretaria Municipal da Juventude - no caso de Porto Alegre, porque temos uma Secretaria da Juventude -, mas em outras capitais brasileiras isso é feito pela Secretaria de Educação, é um programa de gestão compartilhada com o Governo Federal. Eu acho que isso também se coloca dentro de uma ótica, de uma gestão, em épocas modernas, em que as diversas esferas de Governo, independente dos Partidos que as administram, cada vez mais têm necessidades de integrar suas ações para resgatar as dívidas sociais - que são enormes neste País, infelizmente são enormes - em relação à maioria da sua população.

O ProJovem atende jovens entre 18 e 24 anos; jovens que estão fora da sala de aula e que não têm uma capacitação de mão-de-obra que lhes permita disputar uma posição no mercado de trabalho. Acho que o ProJovem tem uma característica muito importante, porque, ao mesmo tempo em que ele trata da questão do ensino, no seu bojo está incluída toda uma questão que se agrega a essa temática, que é a questão do voluntariado e da cidadania. No caso de Porto Alegre, a execução do Programa tem, inclusive no dia de hoje, duas novas vitórias. Eu queria convidar as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores: só na noite de hoje, 128 novos alunos da Estação Pão dos Pobres, da Vila Cruzeiro, receberão os seus diplomas. Na noite de ontem, dez novos jovens receberam seus diplomas, inclusive na área de profissionalização, podendo, assim, ingressar no mercado de trabalho com mais facilidade. E o nosso mercado é absolutamente restrito, com uma demanda de desempregados enorme. E acho que Porto Alegre está de parabéns: uma coordenadora do ProJovem afirmou, em uma entrevista no dia de ontem, que aproximadamente 50% dos alunos que concluíram, lá na Estação Calábria, o seu curso de formação já conseguiram ingressar no mercado de trabalho.

Quero dizer também que, numa entrevista pública, o Sr. Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude, ligado ao Governo Federal, ao Governo do Ver. Adeli Sell, recoloca as novas gestões com novos ajustes, inclusive de conteúdo e de proposta do ProJovem, para o conjunto do Brasil, também nessa época se faz um balanço do ProJovem. Então essa é uma gestão compartilhada entre o Governo Federal e as Prefeituras municipais; os dados os Vereadores todos têm, inclusive o Ver. Adeli, que fez uma carta diretamente à Secretaria-Geral da Presidência da República, solicitando os dados, inclusive dos financiamentos, que foram respondidos a esta Casa, e eu tenho uma cópia da carta que foi enviada ao Ver. Adeli Sell. Nesse momento em que o ProJovem passa por balanço em nível nacional, em que se rediscute o caráter do Programa, temos que elogiar essas iniciativas, até mesmo porque a Prefeitura de Porto alegre é reconhecida junto à Secretaria Nacional da Juventude como detentora de uma experiência absolutamente exitosa no cumprimento das suas metas.

Por último, eu quero dizer que ainda ontem comuniquei à Presidenta da Casa, Verª Maria Celeste, que há uma solicitação de comparecimento, também compartilhado, do Secretário Mauro Zacher e do Beto Cury, Secretário Nacional da Juventude do Governo Federal, Beto Cury, que vai vir a este Plenário exatamente para que possamos discutir as características da juventude, possível cliente usuária desse Programa, para que possamos avaliar diretamente neste Plenário as ações que estão em andamento.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, eu estava lendo um livro que faz parte de uma revista de tecnologia, e encontrei um artigo sobre transporte urbano cujo título é “No transporte urbano, o futuro já é o aeromóvel!”. Carlos Augusto Campos é arquiteto urbanista graduado pela Universidade Federal de Fortaleza, tem curso de mestrado em Engenharia de Transportes na área de passageiros e é professor do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Santa Catarina. Ele fala sobre o aeromóvel e chama de política vesga o que as cidades deixaram passar.

(Lê.) “Não podemos continuar ignorando o aeromóvel, porque é mais avançado e muito superior, sob todos os aspectos, aos bondes e às tecnologias semelhantes. Além de utilizar via elevada exclusiva, o aeromóvel tem melhor desempenho, maior capacidade de transporte, menor custo, consumo energético mínimo, baixa manutenção e não gera poluição. [...] Por que, então, ainda não se espalhou pelo mundo a idéia do aeromóvel? Primeiro, função do preconceito que tanto ouvimos e passamos a repetir: ‘produto brasileiro não presta’; depois, como fruto da ação predatória de dois poderosos lobbies transnacionais: as companhias petrolíferas (ele não usa combustível) e as companhias automobilísticas (não é veículo rodoviário), além de fabricantes estrangeiros de trens, metrôs... Finalmente, sendo um produto brasileiro, as planilhas orçamentárias não contêm o famoso item ‘contribuição aos nativos’...” Isto é, propina para a aprovação.

Com isso eu gostaria de anexar ao que disse com muita oportunidade o Ver. Adeli Sell a proposta de um debate maior e até de uma Audiência Pública, Srª Presidente - pediria que a Mesa tomasse iniciativa -, para se falar sobre a mobilidade de Porto Alegre e do modelo que está se esgotando, que está se extinguindo, porque nós precisamos de iniciativas que façam com que a mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre melhore, inclusive em relação ao tempo de deslocamento de nossos trabalhadores, tempo que é muito grande já numa cidade relativamente pequena, se comparada às megalópolis brasileiras como Rio e São Paulo, onde o operário se desloca 2 horas para ir e 2 horas para voltar, grande parte do dia ele passa no transporte.

Então, nossa Cidade está precisando de um debate, e gostaria que a Mesa da Casa tomasse a iniciativa, Verª Maristela Meneghetti, no sentido de fazer uma Audiência Pública, em que fosse debatida a questão do metrô, a questão do preço do aeromóvel, a questão da inserção e conexão das outras disponibilidades de transporte, como o avião e o ônibus, articuladas com o trem, o metrô. E por que não discutir essa inserção do raciocínio de uma revista chamada “Transportes Públicos”, em que o arquiteto Carlos Campos nos traz essa observação, que aqui na Cidade foi rejeitada e que precisa ser reinserida como alguma coisa - que é o trem Coester - antipoluente, como algo de grande volume de passageiros, como algo que até pode ter um custo alto na questão da formação da via, mas que não polui e é transporte de massa?

Há vantagens fantásticas descritas pelo nosso engenheiro: funciona em via elevada, não há quase nenhuma obra civil de construção, a tecnologia é movida a ar, não queima derivado de petróleo. O sistema de movimentação do aeromóvel compreende placas de propulsão, que gera o movimento do veículo, sem combustível do tipo petróleo, isto é, não há poluição. Isso é importantíssimo na gênese e na formação de uma nova idéia de mobilidade de uma Cidade que precisa se modificar. Porque, na medida em que Porto Alegre cresceu e que cresceu a sua frota de automóvel, cresceu o transporte individual, mas o transporte urbano não acompanhou esse crescimento proporcionalmente. Nós precisamos revisar a nossa rede viária, a nossa mobilidade em Porto Alegre e, principalmente, as formas de transportes que podem ser muito mais baratas, muito mais econômicas, muito menos custosas, sem poluição e com um agrado fantástico às pessoas que são transportadas, como nós vemos em cidades como, por exemplo, Santiago, no Chile, que tem seis milhões de habitantes. Lá há um metrô exemplar, magnífico, perfeito, de uma limpeza e de uma beleza, e é muito difícil alguém enterrar beleza para debaixo da terra, mas eles conseguiram, é belíssimo o metrô de Santiago, no Chile. Por que nós não podemos ter a mesma coisa? Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Ver. Claudio Sebenelo.

A Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras, hoje, 11 de outubro, é o Dia do Deficiente Físico. Quero lembrar a data e fazer algumas reflexões a respeito do atendimento às pessoas portadoras de deficiência em Porto Alegre.

Sabemos do preconceito que a pessoa com alguma diferença sofre na nossa sociedade. Para que alguém tenha sucesso é preciso ser rápido, inteligente e bonito. Cada um de nós é diferente e precisa ser respeitado. Quem já não teve alguma limitação? É preciso reduzir as barreiras que dificultam a vida dessas pessoas e suas famílias. Leis existem de sobra: nove artigos da Constituição Federal, seis artigos da Constituição Estadual, Decretos, normas e legislação internacional tratam de pessoas com deficiência. Na prática, a conversa é outra. Faltam políticas públicas mais concretas e efetivas. Há anos atuo nessa área, e as mudanças são extremamente lentas.

Nós construímos em Porto Alegre quatro centros integrados de educação especial para atender o deficiente. Criamos, quando Secretária Estadual de Educação, o Centro Abrigado da Zona Norte, que atende deficiente com mais de 18 anos. Atuamos com diversas instituições e constatamos, em alguns casos, o mal aproveitamento das capacidades dessas instituições. Algumas têm condições de oferecer mais atendimento, e outras são muito exigidas. Temos ainda questões que dependem da equipe que administra a instituição; uma equipe que tem maior trânsito político e social tem maior sucesso e consegue mais recursos. Justamente aquelas que têm maior necessidade são as que têm as maiores limitações.

Muitas pessoas não são atendidas porque as entidades próximas de suas casas não oferecem o tratamento necessário, e elas não têm condições de se deslocar. Falta integração entre as instituições, Ver. Dib, para racionalizar os atendimentos. Por exemplo, temos a AACD, que faz um atendimento de fisioterapia e de prótese da melhor qualidade, atendendo a um número enorme de pessoas, inclusive clientes da Zona Sul e Zona Norte, já que está localizada na zona intermediária de Porto Alegre. Temos o Educandário São João Batista, que tem uma potencialidade para atender a um número significativo de pessoas, um percentual de 20% da AACD, desafogando aquele trabalho.

Além disso, não existem informações sobre o número de portadores de necessidades especiais de Porto Alegre e suas características. A Fundação Getúlio Vargas estima que existam 194.560 deficientes; o último censo, do ano de 2000, diz que são 204.455.

Desde 08 de agosto de 2005, foi sancionada uma lei de minha autoria, aprovada por unanimidade nesta Casa, que prevê a criação do Cadastro Permanente das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, o Capene. E isso, Ver. Dib, seria Porto Alegre estar na vanguarda, seria se antecipar a algo que está sendo discutido no Conselho Federal de Educação através da Resolução nº 02, de 2001, que até hoje não foi aprovada, que obriga o Município a ter um cadastro para que, quinze dias após, possa dar o atendimento à que faz jus a pessoa que tem necessidades especiais. O objetivo é organizar um sistema de informações para definir políticas de pleno acesso às escolas municipais, incluir a educação especial nesses estabelecimentos e criar escolas especializadas nos sistema de ensino da Capital.

Nós tínhamos, depois de muita luta, agendado com o Prefeito uma audiência para que, com mais nove instituições, ele pudesse ouvir e assumir a coordenação desse trabalho, dessa integração, mas, lamentavelmente, foi cancelada essa audiência; a audiência foi marcada para as 11h30min, exatamente no dia em que o Prefeito mudou de Partido, depois viajou, e agora nós aguardamos, com ansiedade, que uma nova audiência seja marcada. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Suspendo a Sessão por dois minutos para determinarmos a ordem de apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h08min.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às 16h10min): Estão reabertos os trabalhos.

Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa para a apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: obrigatoriamente, a votação do Requerimento nº 121/07; após, o PLCE nº 003/07; após, votação em bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 066/07, PLL nº 062/07, PR nº 035/07, PR nº 049/07 e PR nº 055/07; Requerimento s/nº da COSMAM e Requerimento nº 123/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 121/07 – (Proc. Nº 7159/07 – Ver. Professor Garcia) – requer Moção de Solidariedade aos Professores candidatos aprovados no Concurso 01/2005 – SE, que ainda não foram nomeados. (incluído em 01-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento nº 121/07, de autoria do Ver. Professor Garcia, que requer Moção de Solidariedade aos professores candidatos aprovados no Concurso 01/2005 - SE. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0958/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/07, que altera a Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte - PROESPORTE.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,   § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-09-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o PLCE nº 003/07. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 003/07.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a este Projeto do Proesporte nós tivemos a oportunidade, quando ele veio aqui para esta Casa, de colocar uma Emenda que avança e muito na proposta, porque prevê que 50% da arrecadação destinada aos subsídios do esporte no Município de Porto Alegre - obrigatoriamente, 50% dos valores arrecadados - têm que ser destinados a atletas e técnicos. E essa alteração proposta agora no Proesporte é referente... A dificuldade é que às vezes, quando chega nos últimos meses, sobra dinheiro de um segmento que não pode ser repassado a outro. A proposta que veio a esta Casa prevê que, nos últimos sessenta dias, ou seja, nos últimos dois meses, se possa utilizar a totalidade do dinheiro dos recursos dos quais o Governo Municipal abrir mão para qualquer segmento, independente dos 50%.

Eu acho que é um avanço nesse aspecto. Durante todo o ano, fica-se limitado aos valores, mas, para não perder, para no final do ano não ter que devolver dinheiro... Porque hoje é algo que poderia ser captado, mas não se consegue. Então, solicito aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras - acho que já se tem um entendimento - que possamos votar por unanimidade a matéria. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE n° 003/07.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Exma Srª Presidenta, Verª Maria Celeste, na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa. Público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna encaminhar em nome do meu Partido, o PDT, nesta Casa representado pela Bancada dos Vereadores Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Ervino Besson, Mario Fraga e Márcio Bins Ely.

Nós temos uma grande responsabilidade com esporte, recreação e lazer nesta Cidade, e também compete ao nosso Partido a responsabilidade pela Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, na pessoa do Secretário João Bosco Vaz. Eu gostaria de me manifestar aqui favorável a este Projeto, porque tenho convicção de que o Proesporte é, com certeza, um dos maiores recursos, um dos maiores incentivos que se pode dar ao esporte, fundamentalmente para que se trabalhe o esporte como inclusão social. Falo isso com a experiência que tive de, por seis meses, responder pela Secretaria de Esportes. Realmente, temos um percentual bastante significativo que diz respeito a essa legislação: representa o universo de 10% do Orçamento da Secretaria de Esportes, valor que tem a possibilidade de estar sendo investido diretamente no esporte, na sua divulgação, na atividade esportiva, na inclusão social através do esporte, em atividades educativas de Educação Física, em palestras, no incentivo a grandes atletas, a profissionais, a amadores, enfim, num sem-número de modalidades. E falo aqui da Vela, do Atletismo, das Lutas, do Futebol, do Vôlei, do Basquete, do Futebol de Salão, do Tênis, do Padel e de tantas outras modalidades que sabemos que dizem respeito ao tema do esporte.

E 10% do Orçamento da Secretaria de Esportes representam aproximadamente, Ver. Ervino, um milhão de reais, que podem ser abatidos de ISS e IPTU, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. O ISS é arrecadado e pode estar sendo abatido imediatamente após a aprovação do Proesporte, num valor referente a 40% do que a empresa ou pessoa física paga, e o IPTU no próximo exercício. O Projeto pode representar até 6% do valor total que representa esse universo de um milhão de reais, podendo, então, atingir um número muito expressivo de atletas, um número muito expressivo de projetos. Realmente, a contrapartida não é muito grande, quando considerarmos que se pode abater 75% do investimento do imposto, ou seja, é apenas necessário que se invistam os outros 25%. Num projeto, em números redondos, com um investimento de 10 mil reais, por exemplo, poderão ser abatidos 7 mil e 500 em impostos, e o investimento passa a ser apenas de 2 mil e 500 reais, que a empresa terá de dar como contrapartida.

E, aí, eu digo isso porque realmente quem investe em esporte já paga os 100%! Quem investe em esporte, Ver. Luiz Braz, já vai pagar aqueles 10 mil, e nós aqui, hipoteticamente, estamos fazendo uma comparação. Ele terá a possibilidade, além de investir aqueles 10 mil, de resgatar, através do abatimento dos impostos, 75% dos seus investimentos. Ou seja, fomenta o incentivo ao esporte. Então eu acho que, realmente, essa legislação é, sem dúvida, a maior contribuição do Governo Fogaça para o esporte no Município de Porto Alegre, porque representa, em números absolutos, um grande volume de aporte financeiro para o esporte na nossa Capital, isso representa, com certeza, uma qualificação muito importante. Nós vimos recentemente a contribuição dos gaúchos, dos porto-alegrenses nos Jogos Pan-Americanos, as inúmeras medalhas que os atletas ganharam, eles venceram grandes países, países de Primeiro Mundo, disputando, ponta a ponta, com Cuba.

Eu quero cumprimentar também aqui o Secretário João Bosco Vaz por essa iniciativa, por ter tornado realidade essa legislação. É uma legislação que representa um volume financeiro muito importante e muito significativo. E tenho certeza de que trará enormes benefícios, e a conseqüência será um grande investimento. Trata-se de uma grande alavanca àqueles que porventura estejam meio acanhados para apostar e investir no esporte, transformando, quem sabe, o esporte numa ferramenta, num movimento de inclusão social, porque sabemos que quem está jogando bola, quem está brincando, quem está se divertindo não está com a cabeça em outro lugar, não está com a cabeça parada, está se exercitando; está dentro de um ambiente coletivo, de um ambiente sadio. E nós sabemos o quanto é importante o esporte para o amadurecimento, para o crescimento, para o fortalecimento e para a estruturação da formulação do caráter das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Essa é a nossa contribuição. Este é o nosso encaminhamento: pela aprovação do presente Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, por solicitação desta presidência, o PLCE nº 003/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2045/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/07, de autoria do Ver. Newton Braga Rosa, que institui o Dia Municipal da Ciência e Tecnologia, a ser realizado anualmente, no dia 8 de julho, concomitantemente às atividades do Dia Nacional da Ciência, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-10-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1830/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/07, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui monumento em homenagem ao 25º aniversário do Rotary Club Porto Alegre - Anchieta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1223/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul – Secovi/RS.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2741/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Maria Célia Jardim Porto.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3524/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/07, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto Alegre” ao Músico, Instrumentista e Pesquisador Miguel Angelo Oronoz Proença.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-10-07.

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o bloco formado pelos seguintes Projetos: PLL nº 066/07, PLL nº 062/07, PR nº 035/07, PR nº 049/07 e PR nº 055/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o referido bloco de Projetos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/nº – (Proc. Nº 2629/03 – COSMAM) – que indica os funcionários Romeu Vitor Costa e José Luis Espíndola Lopes, respectivamente titular e suplente, na representação deste Legislativo junto à Comissão Permanente de Acessibilidade.  (incluído em 03-10-07)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação o Requerimento s/nº da COSMAM (Processo nº 2629/03). (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº da COSMAM.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós, ao longo do tempo, estabelecemos que esta Casa, através da indicação de suas Comissões, se faria representar nos diversos Conselhos existentes em nossa Cidade, mas parece que essas indicações das Comissões são submetidas a este Plenário só para manter as aparências. Eu acredito que, antes de votarmos os nomes - e eu não sou contrário a nenhum deles, estou pegando este Projeto agora, Ver. Elói Guimarães -, deveríamos ter, pelo menos, ciência de a qual Partido pertencem, porque sabemos muito bem que vários Partidos vão se lastreando nos Conselhos através das indicações dessas representações através dos tempos. Nós chegamos à conclusão de que a maioria dos representantes nos Conselhos que existem na Cidade são representantes praticamente de uma única vertente ideológica. É hora ou de nós realmente pararmos, já que somos órgão de fiscalização - acho que não deveríamos ter representantes nos Conselhos -, ou alterarmos essa legislação que faz com que tenhamos representantes nos Conselhos e realmente nos portemos apenas como uma instituição fiscalizatória com relação à atuação dos Conselhos, ou que essa escolha seja procedida de uma forma mais democrática, Ver. João Dib, para que todos os Partidos possam se fazer representados de forma igual nos Conselhos que existem na Cidade. Senão, Ver. João Dib, vamos continuar a chancelar o que vem acontecendo ao longo da história dos últimos tempos aqui em Porto Alegre: apenas uma única vertente ideológica tem praticamente quase todas representações nos Conselhos que existem por aqui.

Então, não sou contrário a nenhum nome, não me volto contra nenhum funcionário da Câmara Municipal que possa ser apontado como representante nos diversos Conselhos, mas acredito que chegamos ao momento de uma nova reflexão: se nós devemos manter uma representação nos Conselhos. Eu acho que não, Ver. Dib, porque somos órgãos de fiscalização, não deveríamos, acredito, manter essa representação nesses Conselhos. Mas, se for voto vencido, se tivermos que manter essa representação, que ela realmente possa contemplar, de forma igual, todas as correntes de pensamento presentes neste Plenário, caso contrário estaremos cometendo um ato falho para com a sociedade. A sociedade está representada por todos nós, Vereadores, e ela espera que possamos fazer com que haja uma igualdade dentro da sociedade nos órgãos de representação e, principalmente, nos debates todos que acontecem nos diversos campos do pensamento em nossa Cidade.

Então, eu vou solicitar, Ver. João Dib, que não votemos, mais uma vez, essas indicações, para que possamos, quem sabe, conhecer melhor os representantes e até fazer um debate mais prolongado a respeito dessa necessidade de termos representações dentro dos Conselhos.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº da COSMAM.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quando o Ver. Luiz Braz deixou a tribuna, eu disse a ele que a sua fala iria repercutir. É nesse sentido que gostaríamos de fazer breves reflexões sobre o tema, independentemente das pessoas indicadas, mas levando em consideração o processo que se afigura, muito bem trazido pelo Ver. Luiz Braz, chamando a atenção para um conjunto de aspectos no sentido de termos mais debates, mais informações a respeito das pessoas, dos indicados. Averbando as preocupações de V. Exª, eu até acho que deveríamos sabatinar os indicados, afinal os Conselhos são importantes. Aqueles que vão integrar os Conselhos vão tomar decisões importantes, e essas decisões terão que estar calcadas, alicerçadas em decisões imparciais, buscando exatamente a finalidade pública, o interesse público, para que as decisões saídas dos Conselhos sobrepairem as questões ideológicas, se coloquem na linha de decisões na busca do bem comum, na concepção do bem comum, numa posição republicana, eqüidistante, imparcial. O Conselheiro nunca deve ser neutro, pois é da natureza democrática que cada pessoa tenha a sua tendência. Nós defendemos isso, porque é importante a pessoa ter uma posição a respeito do mundo, das coisas, só que aprofundar melhor valorizaria a indicação por parte das Comissões, na medida em que viria ao Plenário o indicado para ser questionado sobre aspectos de ordem técnica, política, administrativa, etc.

Então, Ver. Luiz Braz, nós vamos votar a matéria, mas seria importante que, em oportunidades seguintes, se pudesse aprofundar, nós valorizaríamos a escolha do Conselheiro, para que não passasse matéria importante como esta in albis, sem uma inspeção por parte do órgão deliberativo que é a Casa. Portanto, eu me somo às preocupações de Vossa Excelência. Acho que é preciso que se faça um debate sobre essa lacuna, esse vazio, parece-me que é o caso de se legislar sobre essa matéria. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº da COSMAM.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras, nós temos duas discussões para fazer. Uma é de mérito, a indicação de dois representantes do Legislativo Municipal - os funcionários Romeu Vitor Costa e José Luis Espíndola Lopes -, indicação que está sendo apresentada a este Plenário pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa. E, como é de praxe, a Casa sempre aprova as indicações dos Conselheiros escolhidos no interior de cada Comissão. Portanto, o nosso voto é favorável.

E quero aqui trazer outra discussão que é a de conceito, levantada aqui pelo Ver. Luiz Braz, no entendimento de que o Legislativo não deveria apontar representantes para participar dos diversos Conselhos da Cidade. Mas temos que fazer a discussão de fundo sobre qual é o papel da democracia representativa - a deste Legislativo - com a democracia participativa - a dos Conselhos -, que discute no seio da sociedade o conjunto de políticas. Os diversos Conselhos existentes têm diversas atribuições, alguns são deliberativos, outros são consultivos, eles apresentam variações. Por exemplo, o Conselho da Saúde não tem a mesma dinâmica do Conselho de Ciência e Tecnologia e assim por diante.

Eu entendo que esta Casa, que é a essência da democracia representativa, que é o Legislativo Municipal de Porto Alegre, deva ter, sim, representantes em todos os Conselhos ou em todos os segmentos da discussão popular da cidade de Porto Alegre. Por quê? Porque lá se faz a discussão da democracia participativa, é a sociedade participando ativamente na discussão das políticas setoriais e/ou das políticas integrais da Cidade. Portanto, se este Legislativo tiver uma representação junto a esses diversos fóruns, ele vai estar buscando uma integração, inclusive saberá quais são as tendências da sociedade sobre os diversos temas; então, obviamente, o Conselheiro tem que dar retorno a esta Casa.

Ver. Luiz Braz, talvez tenhamos que qualificar o retorno da participação dos diversos Conselheiros da Câmara Municipal de Vereadores, para que tragam a esta Casa os temas que estão sendo discutidos e qual a interface que se pode ter com os debates que aqui fazemos. Por exemplo, há poucos dias nós aprovamos o Conselho Municipal de Acessibilidade, que discute toda a política municipal referente às pessoas com deficiências; se tivermos representantes nesse Conselho, no momento em que formos votar qualquer legislação, é importante que haja esse retorno, que os representantes nos tragam um relato. Só assim poderemos balizar a discussão e elaborar uma política em cima do que a sociedade está pensando, sobre qual é a sua tendência, quais os problemas que os setores da sociedade enfrentam, e tudo isso à luz das informações trazidas por esses representantes dos Conselhos. São as entidades e as instituições representando a democracia participativa numa interface com este Legislativo, que é a democracia representativa.

Portanto, Ver. Luiz Braz, trago essa discussão, porque acho importante que nós possamos ter uma interface, ou seja, um relacionamento da democracia participativa com a democracia representativa, talvez com isso as legislações expressem, com a maior proximidade possível, o que os setores da sociedade estão discutindo, pensando, poderemos assimilar as suas contribuições. Quanto mais nós envolvermos opiniões diferentes da sociedade, construindo um consenso através da sensibilidade, mais a Cidade tende a ganhar. Nessa discussão de conceito, a nossa opinião é de que a integração da democracia participativa com a democracia representativa também é uma tarefa deste Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Claudio Sebenelo, o Requerimento s/nº de COSMAM (Processo nº 2629/03). (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 16 votos SIM, nenhum voto NÃO.

Lamentavelmente não há quórum para prosseguirmos a presente Sessão e para continuarmos esta votação. Fica priorizado este Requerimento para votação em Ordem do Dia da próxima segunda-feira.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h47min.)

 

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